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8 Resultados
LEGISLAÇÃO
Leis municipais e estaduais dificultam acesso ao aborto legal
O surgimento de leis em estados e municípios em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia de direitos sexuais e reprodutivos
COMPETÊNCIA
Leis municipais que multam usuários de drogas invadem competência da União, dizem especialistas
O porte de drogas é fato já regulado pelo Estado [União], que, segundo a Constituição, possui exclusividade para decidir sobre o tema
TRANSPORTE PÚBLICO
Retirada de trocadores dos ônibus é discutida em cidades do Vale do Aço
Mesmo com leis municipais em vigor, a concessionária do serviço público já circulou com algumas linhas sem a presença do agente de bordo em Ipatinga e Timóteo
POLÍTICA
Software gratuito emperra por falta de leis municipais
GERAL
TJ anula leis municipais por tratamento cruel a animais em rodeios
Nº de leis municipais barradas pelo TJ cresce 63% no Estado
Leis municipais são ignoradas em Belo Horizonte por causa da burocracia
Falta de regulamentação de leis que exigem higienização de ambientes fechados e chip em animais domésticos para evitar abandono compromete a qualidade de vida da população
Justiça extingue 12.434 cargos políticos criados ilegalmente em municípios paulistas
O Ministério Público apontou ilegalidades na edição de leis municipais que abriram caminho para apadrinhamentos e contratação de servidores pelo critério político
